Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-717395/2000.0

PROCESSO Nº TST-E-RR-717395/2000.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCB/ess

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 23/11/2007.

PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PCS DE FURNAS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. 
1. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição com base na Súmula 294 do C. TST.
2. Os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial desservem ao fim colimado, na medida em que enunciam tese acerca da prescrição incidente sobre diferenças decorrentes de vício no ato do reenquadramento, enquanto, a decisão embargada é clara ao registrar que não está em causa vício no reenquadramento ocorrido com a implementação do Plano de Cargos e Salários, em 1/5/1992, e sim com a não-observância dos critérios adotados no próprio Plano para promoção do reclamante. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
3. Precedentes: ERR 780858/2001 - Min. Horácio R. de Senna Pires, DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime; ERR 794791/2001 - Min. Vantuil Abdala, DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; ERR 788266/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime; E-ED-RR-721846/2001.5, Rel. Ministro: João Batista Brito Pereira, DJ de 07/08/2009; E-RR-794844/2001, Rel. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 12/6/2009; E-ED-RR-803.897/2001; DJ 08/02/2008; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga.
4. Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-717395/2000.0, em que é Embargante FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e Embargado ZOROBABEL SOARES DA SILVA.

A douta Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante voto-condutor da eminente Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não conheceu do recurso de revista da parte patronal, quanto ao tema “Prescrição – Inobservância enquadramento funcional no PCS de Furnas”, entendeu, no particular, que não restou caracterizada contrariedade à Súmula n.º 294/TST e à OJ 144/SBDI-1, convertida na Súmula 275, II, do TST (fls. 452/456).
A  Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 459/474, com fundamento em ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à OJ 144/SBDI-1 e divergência jurisprudencial.
Ao recurso foi apresentada impugnação às fls. 478/485.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PCS DE FURNAS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. 

Como relatado, a Turma não conheceu do recurso de revista por entender que, no particular, não restou caracterizada contrariedade à Súmula n.º 294/TST e à OJ 144/SBDI-1, convertida na Súmula 275, II, do TST. Assentou na fundamentação dessa decisão o seguinte (fls. 454/455):

“2.2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCS
O Regional de origem manteve a r. sentença no tocante à pronúncia da prescrição parcial relativa à revisão de enquadramento funcional no plano de cargos e salários (PCS) instituído pela empresa. Assim decidiu:
“O reclamante pretende seja revisto o seu enquadramento no plano de cargos e salários, desde a implantação do PCS em 01.05.92, esclarecendo que as posteriores classificações também se deram em níveis inferiores ao grau de sua experiência. A reclamada argúi a prescrição total do direito, na conformidade do Enunciado 294/TST. Ocorre que, sendo o contrato de trabalho de trato continuado, existem duas formas de ocorrência de lesão ao direito. A primeira, em um ato único; a segunda, de forma continuada, persistindo no tempo. Assim, quando o direito se renova, mês a mês, não há que se falar em prescrição total. Considerando-se que o plano de cargos e salários tinha previsão de sucessivos enquadramentos de seus empregados, não resta dúvida de que o direito se desdobrou no tempo, incidindo, na hipótese, a prescrição parcial. Em vista disso, correto o juízo a quo, que fixou a prescrição dos créditos anteriores a 23.02.94 (fls. 324), considerada a propositura da ação em 23.02.99 (fls. 03). Nada a prover.” (fl. 375) (grifamos)
No recurso de revista, a reclamada alega que a implantação do novo plano de cargos e salários ocorreu de uma única vez, para todos os empregados, em 01.5.92. Sustenta que o pleito de revisão de enquadramento formulado  tem seu nascedouro em ato único patronal decorrente da referida implantação do PCS, estando sujeito, em decorrência,  à prescrição total. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 1999, após sete anos daquela data, a pretensão que do direito emana se encontra encoberta pelo manto da prescrição extintiva. Aponta contrariedade à Súmula 294/TST e à OJ 144/SDI-I do TST e divergência jurisprudencial (fls. 396-34).
O recurso não merece conhecimento.
A decisão regional rejeitou a tese da prescrição nuclear e pronunciou a prescrição parcial, em razão de o plano de cargos e salários prever sucessivas  classificações, de modo ao direito se desdobrar no  tempo.
Nesse contexto, não se caracteriza contrariedade à Súmula 294/TST e à OJ 144/SDI-I, convertida na Súmula 275, II, desta Corte.
Ademais, a divergência alinhada não autoriza o conhecimento do recurso, pois o quarto aresto da fl. 417 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese que não se coaduna com as previstas para a admissibilidade do recurso de revista, insculpidas no art. 896, alínea “a”, da CLT.
Já os arestos das fls. 407-16, e o primeiro, o segundo e terceiro da fl. 417, proferidos pela SDI-I do TST e pelos TRT’ 2ª, 10ª, 9ª e 18ª Regiões, respectivamente, não enfrentam os fundamentos da v. decisão recorrida de que o plano de cargos e salários contempla previsão de sucessivos enquadramentos dos empregados, de modo a se desdobrar, o direito, no tempo. Inespecíficos os arestos, óbice da Súmula 296/TST.
Não conheço.” (negrito nosso - fls. 454/455)

A Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 459/474. Sustenta que a eventual lesão ao direito do reclamante ocorreu em 1º/5/92, data da implantação do Plano de Cargos e Salários, razão pela qual entende que a prescrição é total, em face do ato único do empregador. Invoca contrariedade à Súmula n.º 294 do TST. Aponta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e colaciona arestos para confronto de teses.
O recurso, todavia, não alcança conhecimento.
A decisão embargada destacou que a “decisão regional rejeitou a tese da prescrição nuclear e pronunciou a prescrição parcial, em razão de o plano de cargos e salários prever sucessivas  classificações, de modo ao direito se desdobrar no  tempo.”.
Depreende-se tanto do acórdão regional quanto da decisão impugnada que a reclamada deixou de conceder as promoções previstas na norma interna, hipótese em que se afasta a alegada caracterização de ato único do empregador.
Verifica-se assim, que, no caso concreto, as progressões realizadas pela reclamada não observaram as regras estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. Ou seja, não foram observados os critérios de promoção estabelecidos  no PCS implantado em 1/5/92. Desse modo, incide a prescrição parcial, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte.
Assim, tem-se que o entendimento adotado pela egrégia Turma, no sentido de que incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna ainda em vigor, porquanto não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o descumprimento do regulamento empresarial, quanto à aplicação dos critérios de promoção a que se obrigou espontaneamente o empregador, realmente está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consoante se depreende dos inúmeros os precedentes desta Subseção, envolvendo a própria embargante “Furnas Centrais Elétricas S/A”, verbis:

“FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992.  Nessa hipótese incide a prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-ED-RR-721846/2001.5, Rel. Ministro: João Batista Brito Pereira, DJ de 07/08/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Desservem ao fim de evidenciar dissenso interna corporis arestos que se mostram inespecíficos, na medida em que não enunciam tese acerca da prescrição incidente sobre o direito de ação quando a suposta lesão se funda no descumprimento patronal de norma regulamentar, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. De outro lado, não há falar na indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção, a embasar o pedido de diferenças salariais, não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, o aludido verbete sumular, e parcial a prescrição incidente. Precedentes desta SDI-I. Igualmente, não cabe falar em contrariedade ao item II da Súmula 275 do TST, porquanto, conforme consignado na decisão turmária, não se trata de pedido de diferenças salariais diretamente decorrentes de reenquadramento, e sim da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pela ré. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos não-conhecido” (E-RR-794844/2001, Rel. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 12/6/2009. 

“FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992.  Nessa hipótese incide a prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte.
Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-ED-RR-737.399/2001-7, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 28/3/2008). 

“PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS DO PLANO NÃO OBSERVADOS. INAPLICABIL I DADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O entendimento do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de cargos de salário, mas não observou os pontos de maturação, descumprindo os critérios por ela mesma criados para o enquadramento do reclamante. Nesse caso, não há como se entender pela prescrição, pois se trata de lesão sucessiva, que se repete mês a mês, a afastar a prescrição, não havendo se falar em prescrição com base na Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do pactuado. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-803.897/2001; DJ 08/02/2008; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga).

“EMBARGOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO PARCIAL Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SÚMULA Nº 126 DO TST 1. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho atestou que o enquadramento do Reclamante no novo Plano de Cargos e Salários observou os critérios salariais estabelecidos. 2. Não viola o artigo 896, da CLT, acórdão de Turma que, em respeito às premissas fáticas delineadas pelo Eg. TRT, não conhece Recurso de Revista que pretende a consideração de elementos fáticos contrários aos mencionados no acórdão regional. Embargos não conhecidos” (E-RR-744.220/2001; DJ 23/11/2007; Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. NULIDADE. Tratando-se de diferenças salariais decorrentes da adoção de critérios de promoção por antigüidade que violem preceito de lei (artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT), a prescrição aplicável é a parcial. Inteligência da Súmula 294/TST” (E-RR-764.419/2001; DJ 19/12/2006; Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa).

Outros precedentes no mesmo sentido: ERR 780858/2001 - Min. Horácio R. de Senna Pires, DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime; ERR 794791/2001 - Min. Vantuil Abdala, DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; ERR 788266/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime; ERR 717863/2000.7 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 07.08.2009 - Decisão unânime; ERR 731/2004 -070-03-00.1 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime; EEDRR 735539/2001 - Min. Vantuil Abdala, DJ 05.09.2008 - Decisão unânime; EEDRR 804446/2001 - Min. João Batista Brito Pereira, DJ 18.04.2008 - Decisão unânime; EEDRR 738712/2001 - Min. João Batista Brito Pereira, DJ 04.04.2008 - Decisão unânime; EEDRR 737399/2001 - Min. João Batista Brito Pereira, DJ 28.03.2008 - Decisão unânime; RR 1156/2001-101-03-00.5, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime; RR 785195/2001, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa, DJ 05.09.2008 - Decisão unânime.
Registre-se, ainda, que na sistemática introduzida pela Lei n.º 11.496/2007, a alegação de ofensa a preceito de lei desserve a alçar os embargos ao conhecimento, segundo a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT. Inócua, por conseguinte, a invocação de afronta ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. 
Por fim, vale registrar que os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial desservem ao fim colimado.
Os julgados são inespecíficos, porque não partem da mesma premissa fática dos autos, pois dizem respeito a prescrição para questionar diferenças decorrentes de vício no ato do reenquadramento, enquanto, o acórdão é claro ao registrar que não está em causa vício no reenquadramento ocorrido com a implementação do Plano de Cargos e Salários, em 1/5/1992, e sim com a não-observância dos critérios adotados no próprio Plano para promoção do reclamante. Incide, pois, a Súmula 296, I, do TST.
Por todo o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 05 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.